Empréstimo de US$54,5 milhões, assinado em 19 de dezembro, visa facilitar o acesso a soluções habitacionais de interesse social
O objetivo da operação de crédito ProMorar Brasil é incentivar novas estratégias de habitação e aprimorar a qualidade de vida da população brasileira, priorizando as famílias de menor renda. A operação, a ser executada pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, foi aprovada pelo Diretório do Banco Interamericano de Desenvolvimento no 28 de junho 2023, e assinada em 19 de dezembro 2024.
A meta central da operação é criar e implementar um programa nacional de melhorias habitacionais para que famílias de baixa renda possam realizar obras em suas residências, mediante acesso a microfinanciamentos mais amplos e de menor custo.
Para isso, uma garantia federal de primeiras perdas voltada aos agentes financeiros de microfinanciamento possibilitará a captação de investimentos privados no setor habitacional e fomentará financiamentos mais acessíveis.
Outra meta do programa é melhorar a interligação entre oferta e demanda por habitação, mediante uma plataforma digital que reúna os dados do setor, e possa também medir seu impacto climático. Esta ferramenta permitirá uma resposta mais eficaz ao déficit habitacional.
A terceira meta é consolidar o plano nacional de habitação por meio da promoção da sustentabilidade socioambiental e da formação de profissionais do setor, em especial funcionários dos governos subnacionais. Uma ênfase particular é a capacitação a arquitetos, engenheiros e outros profissionais da área de melhorias habitacionais, para fomentar intervenções sustentáveis e com maior impacto em mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O empréstimo também traz um foco especial em inclusão de gênero e diversidade mediante o aprimoramento da produção de dados setoriais desagregados, a capacitação dos agentes municipais e estaduais da área de habitação, entre outras iniciativas.
Contribuir para uma política habitacional mais abrangente e mais inclusiva
A Política Nacional de Habitação brasileira, cujo principal programa é o Minha Casa, Minha Vida – MCMV, é calcada em um conjunto de indicadores que conformam as necessidades habitacionais do Brasil, que se manifestam no território com diferentes configurações e diversidade regional. Esses indicadores orientam para duas estratégias de atuação: construção de novas moradias e melhoria das moradias existentes.
O primeiro indicador representado pelo déficit habitacional calculado pela Fundação João Pinheiro associado à demanda futura por moradias, estimada com base na projeção demográfica e na formação de famílias, conforme estudo desenvolvido pela Universidade Federal Fluminense, aponta para a necessidade de incremento de estoque de moradias.
Já o segundo indicador está relacionado à inadequação habitacional (conhecida como déficit qualitativo em outros países), assim classificada de acordo com carência de infraestrutura urbana (água, energia elétrica, esgoto e lixo), irregularidade fundiária, e carências edilícias (água, ausência de banheiro exclusivo, material de piso e cobertura e cômodos usados como dormitório).
A inadequação habitacional brasileira atinge cerca de 26,5 milhões de domicílios, sendo que o componente da inadequação edilícia é uma realidade em 12,3 milhões de domicílios, segundo a Fundação João Pinheiro. A estratégia de enfrentamento pela política habitacional no Brasil ainda é um campo a ser explorado, no sentido de se obterem e consolidarem novos modelos e instrumentos para auxiliar famílias de baixa renda.
Nesse sentido, desde 2020, está em andamento a Cooperação Técnica “ProMorar: Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para População de Baixa Renda”, parceria entre a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) e o BID, que visa estruturar soluções para diversificar meios de atendimento habitacional. O primeiro fruto desta parceria foi a elaboração da Coletânea Habitação de Interesse Social no Brasil: construindo novas oportunidades – Panorama 2020 e foco em desafios prioritários, que compila estudos e sugestões de especialistas a partir de um diagnóstico do setor, com o objetivo de auxiliar na melhoria e diversificação de políticas habitacionais. Um dos temas abordados no diagnóstico foi melhorias habitacionais.
O tema de melhorias se converteu posteriormente numa das prioridades do governo federal, com a inserção na nova edição do MCMV, em 2023, de uma linha de atendimento de melhoria habitacional. Em 21 de agosto de 2023, Dia Nacional da Habitação, o evento O futuro das melhorias habitacionais no Brasil reuniu no BID o Governo Federal e vários parceiros para avançar na pauta.
Por que melhorias habitacionais é um tema central no impacto em famílias de baixa renda morando em situações de inadequação edilícia?
A criação de uma modalidade específica de melhoria habitacional visa atender a população de mais baixa renda em áreas urbanas cujos domicílios se inserem na inadequação edilícia, no sentido de propiciar intervenções e reformas voltadas a garantir a qualidade da edificação e do morar.
Observando-se a realidade das famílias de baixa renda nos países latino-americanos, que investem em sua moradia de forma incremental, a criação de um mercado de microfinanciamento habitacional acessível, ainda inexistente no Brasil, se mostra aderente e fundamental.
Neste contexto, a criação de um modelo de atendimento habitacional, a partir da disponibilização de crédito a juros acessíveis com participação financeira das famílias compatível com a sua capacidade de pagamento, de forma a não comprometer o orçamento familiar, mostra-se não só viável como urgente e oportuna.
O sucesso desse modelo deve, necessariamente, contar com ações de assistência técnica, para garantir que as obras sejam realizadas com qualidade e de forma sustentável, evitando desperdício de recursos financeiros e materiais e garantindo a execução correta e segura das intervenções. Neste sentido, a Coletânea Melhoria Habitacional Sustentável foi publicada como outro resultado da cooperação técnica ProMorar. Ela compila um sólido e inédito arcabouço técnico e conceitual acerca das intervenções de melhoria habitacional, focando no tripé da sustentabilidade. Ele oferece sugestões, técnicas e instrumentos com o objetivo de auxiliar profissionais da construção e as famílias beneficiadas a executarem intervenções mais adequadas, eficientes e sustentáveis.
Outro ponto fundamental é assegurar o atendimento individualizado, definido a partir das necessidades e especificidades apresentadas pelo beneficiário, que é quem decidirá junto com a assistência técnica, quais as melhorias serão realizadas em sua moradia, a partir da aprovação do crédito para execução das reformas.
A estruturação dessa linha de microfinanciamento, a partir da colaboração entre os setores público e privado, ampliará a capacidade de resposta da Política Nacional de Habitação diante da urgência de medidas concretas para enfrentar um dos maiores desafios sociais do Brasil.
Melhorias habitacionais para famílias de baixa renda como boa prática internacional
Os mais recentes avanços na estruturação da linha de melhoria habitacional no contexto federal foram apresentados no 12º Fórum Urbano Mundial, promovido pelo ONU Habitat, no Cairo, Egito, de 4 a 8 de novembro 2024.
O evento “Melhorias Habitacionais no Programa Minha Casa Minha Vida: Articulação de Atores Públicos, Privados e Sociedade Civil diante de um desafio urgente” aconteceu no dia 6 de novembro, e foi organizado conjuntamente pela SNH, o BID, a Vice-presidência de Habitação da Caixa Econômica Federal, a empresa Vivenda e a ONG Habitat Para a Humanidade, atores com histórico de atuação no tema. Durante o evento foram apresentados os principais avanços no tema, bem como os resultados da parceria da empresa Vivenda com o BID Lab – braço de inovação do Banco, num programa chamado Reformar de um valor de USD650,000, que já viabilizou no seu primeiro ano de execução a aceleração e certificação de 72 novas empresas de melhorias, e a realização de 1538 obras, 85% delas para famílias lideradas por mulheres.
A melhoria habitacional foi ainda tema de 3 outros eventos. O Network Event “Habitação para Todos – Verde, Resiliente, Inclusiva e Acessível”, organizado pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, o IFC do Grupo Banco Mundial, o BID e a ONG Habitat para Humanidade, visou promover a moradia adequada como um dos principais impulsionadores do crescimento econômico inclusivo e da habitabilidade. Nele, foi apresentado como estudo de caso a criação de um novo mercado para microcréditos de melhoria habitacional no Brasil.
O Training Event “Inspiradora, inclusiva e incremental: construindo comunidades de sucesso para habitação social resiliente, acessível e de boa qualidade”, organizado pela União Internacional de Arquitetos, contou com a participação de representantes das áreas de habitação dos governos do Brasil, Estados Unidos e Egito. A atividade tratou da relação entre habitação social e a Agenda 2030 para produzir habitação de forma resiliente, acessível e com boas soluções de projeto.
Finalmente, o evento “Moradia progressiva como uma oportunidade para construir comunidades verdes e resilientes: a experiência da América Latina e Caribe”, organizado pela Plataforma de Práticas do Habitat Urbano, tratou da moradia progressiva e de práticas de melhoria habitacional abordando as perspectiva da mudança comportamental para aprendizado, da pegada de carbono e impactos financeiros, da construção de capacidades em comunidades, de novos materiais e técnicas construtivas para sustentabilidade, das políticas públicas e marcos regulatórios e sob a perspectiva do financiamento acessível.
Com a assinatura do empréstimo, as ações do ProMorar Brasil – apresentadas no Fórum Urbano Mundial – que foram desenhadas e planejadas nos últimos anos no âmbito da cooperação entre o BID e a SNH, serão efetivadas. Seus resultados possibilitarão a ampliação da atuação federal na oferta de soluções para políticas e programas de habitação de interesse social que beneficiarão não somente as famílias de baixa renda, mas também os governos subnacionais (estados e municípios), os agentes do setor privado e a sociedade civil.
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