Código aberto e tributação municipal: explorando novas oportunidades

Uma das principais dificuldades enfrentadas pelos governos municipais da América Latina e do Caribe (ALC) na hora de atender às crescentes demandas da população é a falta de recursos. Uma peça importante para tentar solucionar esse problema é conseguir que os municípios aproveitem melhor suas fontes de receitas próprias, algo que pode ser facilitado com a adoção de novas ferramentas tecnológicas para a administração tributária local.

Entre as possíveis soluções, vale a pena explorar o potencial oferecido pelo código aberto, que possibilita que elas sejam acessíveis, compartilháveis e reutilizáveis. Essas características as tornam atraentes para os municípios que estiverem decididos a aproveitar melhor, e sem demora, o seu potencial tributário.

Tendo em conta esses benefícios potenciais, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio de suas Divisões de Gestão Fiscal (FMM) e de Gestão do Conhecimento (KNM), lançou recentemente uma convocatória para apresentar soluções digitais aplicadas à tributação subnacional. No total, foram recebidas 37 ferramentas de código aberto, das quais três foram selecionadas para serem incluídas na Plataforma de Código Aberto para o Desenvolvimento. Essas soluções também foram apresentadas na oficina “Soluções Digitais para a Administração Tributária Subnacional”[1], realizada nos dias 4 e 5 de abril em Washington, D.C.

A iniciativa evidenciou o importante potencial do código aberto, em particular para os governos municipais da região. Será oferecida a seguir uma descrição breve das ferramentas apresentadas nessa oficina. Informamos também que elas ficarão à disposição do público depois que for concluído o processo de documentação necessário para facilitar seu uso pelos governos municipais interessados[2].

Como detectar de forma abrangente mudanças no uso do solo?

Massive Change Detection (http://dymaxionlabs.com)

Esta ferramenta, desenvolvida na Argentina pela Dymaxion Labs, permite ter um controle atualizado e automático de possíveis mudanças nos usos do solo pela aplicação de técnicas de inteligência artificial em imagens por satélite. A ideia que está na base do aplicativo é simples, mas eficaz: comparam-se imagens por satélite em dois momentos diferentes para identificar modificações nos imóveis que não tenham sido autorizadas pela administração municipal. Essa informação é então usada para fins de fiscalização e cobrança de licenças de construção ou ajustes no valor dos imóveis.

A ferramenta foi implementada com êxito no município de Pilar (com uma população de cerca de 300 mil habitantes), na província de Buenos Aires, onde melhorou a supervisão do uso do solo e fortaleceu as funções de planejamento urbano e cobrança de impostos territoriais. Nos dois primeiros meses de implementação, foram gerados 200 novos registros de imóveis que haviam passado por modificações não autorizadas. Uma das vantagens do aplicativo é que, além de ser de fácil implementação, ele gera informações em formatos rapidamente acessíveis por qualquer funcionário municipal.

Existe software livre para apoiar a gestão administrativa municipal de maneira integral?

e-cidade (https://www.dbseller.com.br/produtos)

Neste caso, falamos de uma solução brasileira, idealizada pela DBSeller Sistemas Integrados. Trata-se de um software livre cujo desenvolvimento foi apoiado pelo Ministério do Planejamento do Brasil e que é constituído de vários módulos projetados para atender às diferentes necessidades das administrações municipais: gestão financeira, tributária, patrimonial, recursos humanos, educação, saúde e assistência social. No caso da tributação, a ferramenta gerencia os cadastros, licenças ambientais, impostos de transmissão de imóveis e taxas de serviços. Além disso, com a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica integrada à solução, podem-se gerar cobranças automáticas de maneira ágil e precisa.

A ferramenta, idealizada em 2003, foi implementada com bastante êxito. Começou sendo utilizada em municípios pequenos, de menos de 50 mil habitantes, e atualmente é aplicada em cidades como Niterói e Natal, com mais de 500 mil habitantes, o que comprova a flexibilidade do aplicativo. É preciso destacar também a facilidade de sua instalação, já que é um sistema 100% web, atualizado continuamente e com módulos totalmente integrados.

É possível contar com um sistema cadastral que seja acessível para todos os atores envolvidos?

Plataforma de Gestão Cadastral Multipaís (http://www.galileoiys.es)

Esta ferramenta está sendo desenvolvida em código aberto pela empresa espanhola Galileo Ingeniería y Servicios. Ela oferece serviços de análise e utilização de dados cadastrais para melhorar as taxas de arrecadação do imposto predial, identificar mudanças nos imóveis e apoiar os processos de planejamento territorial. A ferramenta rompe as dicotomias alfanumérico/geográfico e usuário básico/usuário avançado, permitindo disseminar as informações cadastrais para todas as instâncias envolvidas, incluindo as não especializadas.

A versão comercial da ferramenta foi implementada no município de Tuluá, no departamento do Valle del Cauca (Colômbia) e teve sucesso em eliminar a defasagem de informações que existia entre a área técnica e as áreas econômicas da administração, o que dificultava os processos de inspeção cadastral. Além disso, permitiu que a área de planejamento integrasse as informações cadastrais às informações de planejamento urbanístico, melhorando a atenção aos cidadãos e, em particular, aos empresários da cidade, que têm a possibilidade de dispor de informações de planejamento associadas aos imóveis para planejar melhor seus investimentos.

As ferramentas acima são ilustrativas do potencial das soluções de código aberto para os municípios da ALC. No entanto, também abrem o diálogo sobre os aspectos que é preciso ter em mente para sua adoção:

• É necessário estabelecer uma comunidade de usuários e desenvolvedores que permita compartilhar os novos desenvolvimentos e facilitar a atualização das ferramentas.
• Embora o objetivo seja obter soluções gerais e polivalentes, é necessário entender as peculiaridades de cada município para conseguir uma boa adaptação.
• Paralelamente à implementação das soluções, é necessário promover a capacitação dos funcionários para que eles tenham um conhecimento completo sobre a ferramenta que estão utilizando e sua funcionalidade.
• É necessário que exista uma documentação técnica rigorosa que permita implementar as soluções de maneira independente, evitando, assim, que os municípios dependam das empresas prestadoras de serviços de consultoria.

Notas de rodapé:

[1] Nessa oficina teve início o projeto “Soluções Digitais para a Administração Tributária Municipal” (RG-T3099), financiado por meio da iniciativa de Bens Públicos Regionais do Banco, e do qual participam instituições especializadas da Argentina, Brasil, Colômbia e México.

[2] Para a publicação de ferramentas na plataforma de “Código aberto para o desenvolvimento” é necessário que elas cumpram um protocolo em termos de documentação. Estima-se que, no mês de junho de 2018, esse processo esteja concluído e seja possível disponibilizar as soluções descritas neste artigo.