A garantia do direito à moradia digna é um dos grandes desafios enfrentados no Brasil e, na busca por oferecer condições de vida seguras, com infraestrutura e serviços básicos, gestores recorrem muitas vezes ao reassentamento involuntário de famílias. Um aplicativo desenvolvido com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento busca tornar esse processo mais humanizado, dando voz e opções à população envolvida.
Na medida em que os impactos advindos do reassentamento involuntário são multidimensionais e seus custos sociais, econômicos e culturais são complexos e de difícil mensuração, se fazem necessárias políticas de salvaguardas muito bem orientadas, monitoradas e cumpridas. É imperativo minimizar a perturbação do meio em que vivem as pessoas na área de influência da intervenção, evitando ou reduzindo o deslocamento físico e assegurando que, quando forem deslocadas, as pessoas sejam tratadas de forma equitativa e possam compartilhar dos benefícios da intervenção sempre que possível.
Para aumentar a confiança e segurança da população com relação ao reassentamento, é importante ampliar as modalidades de compensação e dar oportunidade às famílias de participarem do processo.
O que é compra assistida
Entre as opções de compensação para o reassentamento involuntário, a compra assistida é uma alternativa acessível e eficaz à construção de novas unidades habitacionais. Trata-se, em linhas gerais, da aquisição de moradias já existentes e disponíveis no mercado imobiliário, identificadas pelas famílias e aprovadas pelo agente promotor da intervenção. A compra é chamada de “assistida”, pois a família recebe apoio do órgão público que está liderando o investimento urbano em todo processo de busca e aquisição do imóvel. Bem gerenciada, esta modalidade oferece maior dinamismo aos processos de reassentamento.
A experiência de Niterói na compra assistida
No Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social – PRODUIS, desenvolvido pela Prefeitura de Niterói com apoio do BID, a compra assistida foi definida como a principal medida de reposição habitacional pelo reassentamento. Apesar da ampla experiência do município com desapropriação e reassentamento de famílias, a compra assistida era modalidade inédita para o município em 2018, quando se optou por este caminho. Tal inovação demandou a construção de uma metodologia de trabalho e de gestão com vários órgãos da estrutura administrativa municipal, a equipe social, as famílias e os vendedores dos imóveis.
Durante a consolidação das pesquisas de mercado imobiliário para a implementação da compra assistida no PRODUIS, foi necessário integrar fatores como localização e estado de conservação dos imóveis, necessidades familiares e valores indenizatórios para assegurar a melhoria da qualidade de vida da família reassentada, considerando as restrições financeiras do valor de compra do imóvel. Para disseminar informações sobre compra assistida, apoiar, inspirar e orientar outras Agências Executoras interessadas no tema, foi elaborado o material de referência “Reassentamento Involuntário com Compra Assistida: a experiência de Niterói (RJ)”. O documento apresenta, de forma estruturada, todo o processo de reassentamento realizado pelo PRODUIS com compra assistida, destacando as metodologias aplicadas, os arranjos institucionais e os instrumentos jurídicos utilizados. Além disso, reúne exemplos práticos implementados em Niterói, bem como as lições aprendidas e boas práticas identificadas ao longo do projeto.
O aplicativo MoraLar – fazer o match entre as famílias e os imóveis
Do aprendizado institucional emergiu, associada aos desafios enfrentados durante a pandemia, a concepção inicial de um aplicativo, o “Moralar”. O app foi concebido para organizar, gerenciar e otimizar os fluxos da compra assistida, possibilitando tanto um monitoramento mais eficiente durante a execução quanto um maior engajamento da população reassentada com as ações desenvolvidas.
Por se tratar de um aplicativo de tecnologia com código aberto, o “Moralar” é uma solução replicável e customizável a outras Agências Executoras que tenham demandas similares. Para entender um pouco mais sobre a operação do aplicativo, assista o vídeo a seguir: “Aplicativo para facilitar a compra assistida em processos de compensação para o reassentamento” acesse o seu código aqui: https://code.iadb.org/pt/ferramentas/moralar
A criação do aplicativo exigiu conhecimentos muito específicos da área de tecnologia, até mesmo para a contratação da empresa especializada que iria desenvolver a ferramenta. A solução encontrada pelo BID e a UGP foi estabelecer os requisitos de desenvolvimento em código aberto e de compatibilidade com ambientes web (Progressive Web Application) e/ou mobile (Android), prevendo etapas de teste, revisão e validação antes da finalização do aplicativo. Uma atenção especial foi dada para que as funções do app fossem didáticas, intuitivas e de fácil manuseio pela população beneficiária.
É fundamental destacar que o aplicativo é uma solução tecnológica que demanda um nível básico de conhecimentos e habilidades para sua utilização. Dado o contexto de um reassentamento e a diversidade de perfis de moradoras e moradores, inclusive com pessoas que podem não ser familiarizadas com ferramentas digitais, o aplicativo deve ser considerado uma ferramenta complementar. Sua adoção não deve substituir, mas sim coexistir com outros mecanismos que facilitem a busca por imóveis, garantindo acessibilidade para todos os públicos envolvidos.
Até o momento, 41 reassentamentos foram realizados em Niterói com compra assistida no âmbito do PRODUIS. Este piloto no PRODUIS também permitiu criar uma política pública municipal sobre compra assistida (Lei Nº 3.870 de 28 de dezembro de 2023), que já está sendo usada como referência por outros programas municipais. A ampliação dos tipos de compensação de moradia em relação às modalidades tradicionais como entrega de unidade em conjunto habitacional, por um lado, associada à digitalização do processo por meio do MoraLar, por outro lado, contribuem para o empoderamento das famílias que atuam no centro das decisões sobre suas moradias e nas parcerias com o mercado imobiliário.
Leave a Reply