A Locação Social é uma alternativa habitacional em que o Estado, em parceria ou não com o setor privado, oferece moradias a preços acessíveis, mediante o pagamento de aluguéis e/ou suas taxas, com ou sem subsídios, sem transferir a propriedade à pessoa beneficiária.
Os programas de aluguel social buscam apoiar principalmente famílias de baixa renda que utilizam parte elevada de sua renda com moradia, ou pessoas que possuem capacidade de fazer pagamentos mensais, mas que, sem uma ajuda externa, não teriam a possiblidade de acessar o mercado formal de aluguel – por exemplo, por não ter renda formal ou regular.
No Brasil, as famílias que ganham até 3 salários-mínimos (ou seja, R$ 4,5 mil, aproximadamente US$ 800) e gastam mais de 30% dessa renda em custos associados à moradia (aluguel e despesas como condomínio e contas de energia ou água), encontram-se em situação chamada de “ônus excessivo com aluguel”. De acordo com a Fundação João Pinheiro, esta situação corresponde a mais da metade do déficit habitacional quantitativo do país (52,2% dos 6,2 milhões de moradias). A grande maioria dos núcleos familiares que se encontram em situação de ônus excessivo com aluguel possui uma renda familiar mensal ainda menor, de R$ 2.850 ou cerca de US$ 500 (85,2%). Esses núcleos são foramdos por mulheres chefe de família (64,2%) e pessoas pretas e pardas (60,4%).
Para agir em torno deste cenário, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está atuando em conjunto com atores de diferentes níveis de governo para construir novos instrumentos. Em nível nacional, a Locação Social faz parte das áreas de aprimoramento das políticas de habitação de interesse social analisadas na coletânea “Habitação de Interesse Social no Brasil”, compreendendo elementos de diagnóstico e um volume específico com “Propostas sobre Locação Social”, em parceria com BID e Governo Federal. Em 2023, a locação social integrou a reformulação do programa Minha Casa, Minha Vida, e o BID apoiou o Ministério das Cidades a operacionalizar a abordagem em programas concretos, mediante uma metodologia de trabalho denominada MESA.
Já em nível subnacional, a cidade do Recife se destaca por incluir a Locação Social como um novo eixo de atendimento da Política Municipal de Habitação. Neste eixo, é proposto um componente de apoio à oferta de novos apartamentos para alugar, mediante uma parceria público-privada instituída pela Lei 19.175/2023. Essa parceria constrói ou reforma unidades habitacionais em lotes e edifícios disponibilizados pelo Município e depois passa a administrá-las.
Também é proposto um componente de apoio à demanda, ou seja, às famílias de baixa renda com dificuldades em acessar o mercado de aluguel. Com o programa Tô em Casa, instituído pela Lei 18.967/2022, essas famílias recebem um voucher para pagamento de parte do valor do aluguel pela Prefeitura diretamente ao proprietário locador. Assim, o valor do aluguel é dividido entre o órgão público, que oferece o voucher, e as famílias ou indivíduos beneficiados, que complementam o pagamento com o valor equivalente a até 25% da sua renda familiar mensal.
Existem dois grupos específicos de beneficiários: as pessoas que vivem em domicílios sem paredes de alvenaria ou madeira aparelhada (domicílios rústicos), localizados em áreas de intervenção municipal, e as pessoas sujeitas ao ônus excessivo com aluguel e à coabitação involuntária. O valor do subsídio varia de acordo com a renda da família, segundo cálculo apresentado no Decreto 35.925/2022.
O desenho do programa de voucher contou com o apoio do BID, no âmbito da operação de crédito Promorar Recife, e incluiu a análise de outras iniciativas similares dentro e fora do Brasil, sempre considerando as particularidades locais. A fase piloto, realizada em 2023 e focada especificamente em apoiar mães solo, já apresentou resultados, como relata Jaqueline, uma das moradoras que utilizou o novo programa de voucher:
“Aqui neste imóvel, eu e minhas filhas temos finalmente
o espaço ideal para morar e a privacidade que elas precisam.”
Antes de se mudar, Jaqueline pagava R$ 700 por mês pelo aluguel de um quarto onde morava com suas duas filhas, ao lado de um bar, na zona oeste do Recife. Com uma renda familiar reduzida, ela ainda transformou a casa em local de trabalho, atendendo clientes que procuram seus serviços de cabelereira e manicure. Agora, com o apoio mensal do subsídio oferecido pela Prefeitura do Recife, ela pôde encontrar, no mesmo bairro, um imóvel com três quartos, e sua contribuição para o pagamento do aluguel da nova moradia é significativamente menor.
“Com ajuda da Prefeitura hoje só pago R$ 300 mensais para completar um aluguel mensal de R$ 800”, diz Jaqueline enquanto prepara seu salão de beleza no terraço do seu novo imóvel alugado.
O acompanhamento social também é um diferencial do programa. Apoiar as famílias durante todo o processo, buscar os imóveis, realizar as vistorias técnicas e garantir que os pagamentos sejam feitos regularmente são alguns pontos essenciais para o sucesso do programa. Para atuar no planejamento, execução e monitoramento de todas essas etapas, uma empresa especializada foi selecionada, por meio de processo de licitação.
A implementação do voucher será gradual, por meio de chamamentos públicos com base em critérios de vulnerabilidade social. O objetivo é que o programa conceda subsídios a cerca de 1,2 mil famílias nos próximos 4 anos, tornando-se uma importante ferramenta para redução do déficit habitacional no Recife.
Reduzir o custo mensal com moradia para as famílias e, ao mesmo tempo, oferecer uma habitação adequada, são os principais objetivos do programa de locação social, iniciativa que pretende multiplicar histórias como a de Jaqueline.
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